Compete à JT decidir sobre natureza do vínculo entre autarquia e não concursado

Em decisão recente, o TRT-MG, através da Turma Recursal de Juiz de Fora, reafirmou a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação na qual se discute a natureza do vínculo mantido entre trabalhador e autarquia municipal, tendo por objeto o pagamento de verbas trabalhistas.

Casal que sofreu AVC deve receber medicamentos do Estado

Fornecimento de medicamento a casal portador de seqüelas de acidente vascular cerebral (AVC).

Desvirtuamento de estágio tem mesmo efeito de contrato nulo

Suspensa inscrição no CAUC de dezenove Estados e do DF

TST nega privilégio processual a prefeitura

Município recorre à lei de improbidade para não pagar 13º salário

Município deve ressarcir construtora por gastos extras, mesmo sem aditamento contratual

Distrito Federal tem legitimidade para defender consumidores

OE julga inconstitucional lei que determina fornecimento gratuito de água filtrada a clientes

Infração aos princípios da razoabilidade e livre iniciativa.

Motorista embriagado que atropelou e matou romeiro deve indenizar filhos da vítima

Reparação fixada em R$ 313,5 mil.

Candidato que responde a inquérito ou ação penal não pode ser excluído de concurso

A Decisão foi unânime.

DF é condenado a restituir imposto cobrado a mais com base no valor de mercado

O valor a ser restituído é de R$ 3.624,52.

Família de ciclista morto após ser atingido por carga de estruturas metálicas será indenizada

O valor da indenização foi fixado em R$ 190 mil.

Estado não é responsável por suicídio de preso em cela individual

Para TJ/SC, ficou demonstrado que não houve negligência por parte dos policiais.

Recurso de Revista. Responsabilidade Subsidiária. Administração Pública

Agravo de Instrumento.

Quinta Turma do STJ reconhece inépcia da denúncia e tranca ação penal contra advogado

A decisão foi unânime.

Exoneração de servidor em estágio probatório deve ser antecedida de defesa prévia

A mera reprovação de servidor público não autoriza, por si só, a sua exoneração em estágio probatório por insuficiência de desempenho profissional sem a observância do devido processo legal

Município deve indenizar por danos a veículo

A indenização foi fixada em R$ 6,6 mil. O município deverá arcar ainda com o pagamento de R$ 2.918,75, referente aos lucros cessantes (prejuízos causados pela interrupção de atividade de uma empresa ou de um profissional liberal)

Ministério não pode ser responsabilizado por débitos trabalhistas de empresa terceirizada

 O entendimento está consolidado no inciso V da Súmula nº 331 do TST, que estabelece que tal responsabilidade "não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada"

Sepultamento em jazigo errado gera indenização

Os irmãos T.I. e P.I. contam nos autos que quando visitavam o jazigo do pai, observaram que tinha terra sobre a grama indicando que a sepultura havia sido mexida